Direitos ameaçados pela Emenda 3

O Projeto de Lei Complementar nº20/2006, que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, também chamada de Super Receita, propõe a fusão das Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. Pela nova Lei, essa Secretaria centralizará a cobrança e a fiscalização do recolhimento de impostos e de encargos sociais recolhidos à União. Pela emenda apresentada ao Projeto (Emenda 3), o texto transfere do fiscal do Trabalho para a Justiça do Trabalho a prerrogativa de desconstituir empresas criadas para fraudar os direitos trabalhistas.

No último dia 16 de março o Planalto anunciou que o Presidente Lula vetaria a Emenda 3 causando enorme polêmica e a reação do empresariado conservador e principalmente das empresas de comunicação. Agora o Congresso Nacional ameaça derrubar o veto do Presidente fazendo valer o conteúdo da Emenda. Caia ou não o veto, a polêmica está longe de acabar, e merece ainda muitos esclarecimentos.

No Brasil tem sido comum as grandes empresas, especialmente na área de comunicação, exigirem de seus empregados que se transformem em empresa individual ou pessoa jurídica para contratá-los como prestadores de serviços. A conseqüência dessa mudança é que o ex-empregado perde seus direitos trabalhistas, como férias, 13º, FGTS, multa por ocasião da demissão; e previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão e licença-maternidade, entre outros, exceto, no caso da Previdência, se continuar segurado do INSS e pagar 20% sobre o mesmo valor que, como empregado pagava de 8 a 11%.

Por esse motivo, o deputado Eudes Xavier, assim como toda a bancada do PT no Congresso, posiciona-se pela manutenção do veto, na defesa dos direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores (as) em décadas de luta e conclama todo o movimento sindical e social a manifestar-se contra mais essa tentativa de fazer uma reforma trabalhista na calada da noite.